Artigo 1 - Campo de aplicação
Aplicam-se as presentes condições gerais de venda, com exclusão de todas as condições de compra do Comprador e das condições de venda anteriores do Vendedor, a todas as vendas e serviços realizados por Faab Fabricauto (doravante, o "Vendedor") ante compradores profissionais (doravante, o "Comprador"). Elas entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2021.
Artigo 2 - Pedido
Todos os pedidos devem ser validados pelo vendedor. Em particular, o Vendedor reserva-se ao direito de não aceitar encomendas que não cumpram com as unidades de entrega estabelecidas pelo Vendedor.
Artigo 3 - Preço de venda
Os produtos e serviços são faturados com base nas tarifas em vigor na data de recebimento da encomenda pelo Vendedor. Os preços incluem impostos.
As condições de preços do Vendedor estão sujeitas a alterações a qualquer momento para levar em consideração, em particular, as tendências gerais de preços, flutuações da moeda, a cotização das matérias-primas, cargas de explotação(?) e custos de produção do Vendedor.
Artigo 4 - Pagamento
Os produtos adquiridos no site www.custom-myami.com devem ser pagos na totalidade e em euros no momento de encomendar. O pagamento pode ser feito com cartão de crédito (Visa, Eurocard Mastercard).
O site utiliza o módulo de pagamento online Monetico da CIC. Este serviço baseia-se na implementação de uma tecnologia segura chamada Transport Layer Security (TLS). As informações relativas ao processo de pagamento são sistematicamente encriptadas à medida que circulam na Internet. "Société Générale" gere a segurança das trocas e garante a proteção dos dados (chaves de encriptação) e a sua gestão (emissão, atribuição, constituição de certificados, cämbio periódico, etc.). A plataforma de pagamento segura que processa dados de cartões bancários está em conformidade com os requisitos do padrão PCI-DSS.
"O site online www.custom-myami.com também oferece a possibilidade de pagamento via Paypal.
Esta plataforma de pagamento seguro também está em conformidade com as regulamentações sobre vendas à distância e pagamento eletrónico."
Artigo 5 – Entrega
Os produtos adquiridos no site www.custom-myami.com serão entregues no endereço indicado no momento da realização do pedido, seja em num ponto de recolha ou no endereço indicado no recibo de entrega.
O vendedor lembra ao comprador que a partir do momento em que o cliente toma posse física do produto, o risco de perda ou dano é lhe transferido. Portanto, é responsabilidade do cliente notificar a transportadora sobre qualquer reserva no produto entregue.
Prazos de entrega
Os prazos de entrega não levam em consideração o tempo de validação, produção ou preparação do pedido. A área de entrega é limitada à França continental e à Córsega (??). Os tempos de produção devem ser levados em consideração excluindo feriados e fins de semana.
Os prazos de entrega das nossas fábricas com nossa transportadora parceira variam entre 24-48 horas.
Entrega ao domicilio
"A entrega ao domicílio é feita por meio da solução Predict implementada pela DPD.
Esta solução permite ao cliente escolher o dia e a hora de entrega diretamente por SMS"
A encomenda será entregue ao cliente mediante assinatura e apresentação de documento de identificação.
Solicitamos ao cliente que não aceite nenhuma embalagem danificada e que informe a empresa o mais rápido possível por e-mail para o seguinte endereço: contact@custom-myami.com, indicando as seguintes informações: Nome e número da encomenda
Em seguida, será enviado um novo produto idêntico ao pedido, uma vez recebido o produto danificado.
Entrega de num ponto de recolha
Assim que o nosso parceiro de transporte DPD recolher a encomenda, é enviado um e-mail de expedição e seguimento da encomenda.
O cliente será notificado após a chegada da encomenda no ponto de recolha selecionado no site www.custom-myami.com.
Um documento de identificação será necessário para recolher a encomenda.
Solicitamos ao cliente que não aceite nenhuma embalagem danificada e que informe a empresa o mais rápido possível por e-mail para o seguinte endereço: contact@custom-myami.com indicando as seguintes informações: Apelido / Nome e número da encomenda.
Em seguida, será enviado um novo produto idêntico ao pedido, uma vez recebido o produto danificado.
6. DIREITO DE RETRACTAÇÃO
Os procedimentos para exercer o direito de retractação são os seguintes:
De acordo com o artigo L. 121-21 do Código do Consumidor, o consumidor tem um prazo de 14 dias a partir do momento em que toma posse da mercadoria para exercer o seu direito de retractação.
No entanto e em aplicação do artigo L.221-28 do Código do Consumidor, o direito de retractação não pode ser exercido para contratos de fornecimento de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
CANCELAMENTO DE PEDIDO
O cliente tem a opção de cancelar o seu pedido fora das condições de retractação e antes do início da produção. Observe que no início da produção o comprador será notificado por e-mail com a seguinte menção: "Em preparação"
Este cancelamento irá gerar um custo de gestão de 5 €.
Estes serão deduzidos diretamente quando o produto for reembolsado.
Nestas condições, caso o comprador pretenda o reembolso da sua encomenda, deverá fazer o pedido por email para contact@custom-myami.com indicando o seu apelido, nome e número de encomenda.
O vendedor pode então cancelar o pedido. Este cancelamento irá gerar um custo de gestão de 5 €. Estes serão deduzidos diretamente no momento do reembolso do produto.
Devolução da encomenda
Se após receber e abrir a encomenda, o comprador encontrar um erro entre a solicitação feita no site cutstom-myami.com e o produto entregue, este último deve devolvê-lo para o seguinte endereço: Faab Fabricauto, 400 rue de la Craz - CS 37132 Viriat | 01007 Bourg en Bresse Cedex | França e enviar um e-mail para contact@custom-myami.com com as seguintes informações: Apelido / Nome e número da encomenda/ erro observado
As devoluções de produtos só serão aceites se e somente se forem feitas com o nosso parceiro DPD ou a solução Colissimo (??).
Assim que a encomenda for recebida, a empresa perceberá o erro ou não e, portanto, aceitará ou não a responsabilidade. Esteja ciente de que erros que podem ter origem na empresa Faab Fabricauto são erros relacionados com o desenho dos Stickers ou do adesivo utilizado.
Assim que a empresa aceitar a responsabilidade, um novo produto será enviado ao comprador de acordo com a solicitação inicial.
Neste caso, os custos de produção e entrega ficarão por conta da empresa.
O cliente também terá a possibilidade de solicitar um vale ou reembolso total (gastos de envio não incluídos)
No caso de reembolso, o reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra do produto.
No caso de uma reserva precisa e justificada / reclamação justificada relacionada à entrega conforme dos produtos, o compromisso do Vendedor limita-se, de acordo com a sua escolha, apenas à substituição dos produtos ou ao reembolso do valor dos produtos em questão, excluindo qualquer outra penalidade ou compensação.
Artigo 7 - Garantia - Limitação de responsabilidade
7.1 Garantia / Responsabilidade do Vendedor
Salvo disposição em contrário, os produtos fornecidos pelo Vendedor apenas beneficiam das disposições obrigatórias aplicáveis quando corresponde em termos de garantia.
De acordo com estas disposições, a responsabilidade do Vendedor é limitada, por opção do Vendedor, ao reparo, substituição ou reembolso do produto, excluindo qualquer penalidade e/ou compensação. A responsabilidade do Vendedor não pode ser assumida por qualquer outro dano direto ou indireto, materiais, imateriais, consecutivos ou não consecutivos.
7.2 Responsabilidade do Comprador
A menos que o Vendedor tenha expressado previamente a validação por escrito, apenas os documentos de especificação da Faab Fabricauto se aplicam aos produtos.
O Comprador reconhece que possui as instruções de e os cuidados de utilização relativos aos produtos comercializados. De acordo com estes documentos, é o único responsável pelo armazenamento em que os produtos são utilizados, bem como pelos conselhos e recomendações que fornece em relação aos produtos do Vendedor.
O Vendedor recomenda que o Comprador, antes de aplicar um produto ou recomendar a sua utilização num caso específico, certifique-se de que é apropriado para o uso pretendido, realizando testes preliminares se necessário.
No caso de venda de produtos personalizados pelo próprio Comprador, este é o único responsável pelo conteúdo que solicita ao Vendedor para a reprodução, desde que o produto tenha sido personalizado com elementos fornecidos exclusivamente pelo Comprador.
O Comprador declara que possui todos os direitos e autorizações necessários para integrar os produtos personalizados que solicita ao Vendedor, como objetos marcas, logotipos, desenhos, modelos, fotografias, direitos de personalidade... O Comprador garante ao Vendedor que a utilização e reprodução dos elementos fornecidos cuja reprodução solicita não constituem uma violação dos direitos de terceiros de qualquer espécie.
Consequentemente, o Comprador fará o seu próprio negócio e garante o Vendedor contra qualquer reclamação, reivindição, evicção de qualquer tipo e qualquer ação de terceiros por infração como resultado desses direitos e arcaria com todos os danos aos quais o vendedor pudesse ser ordenado por meio de uma decisão judicial que se tornou definitiva pela exploração ilegal desses direitos.
Artigo 8 - Reserva de domίnio
O vendedor retém a propriedade dos bens vendidos até o efetivo pagamento do valor total do principal e acessório. Caso contrário, o vendedor beneficia de um direito de reivindicação e sequência.
A mera entrega de um documento que crie uma obrigação de pagamento, remessa ou outra obrigação, não constitui pagamento no sentido desta cláusula, é a reclamação original do Vendedor sobre o Comprador que subsiste com todas as garantias a ele anexadas, incluindo a reserva de domίnio até o referido título de crédito foi realmente pago. As disposições anteriores não excluem, a partir da entrega dos produtos, a transferência para o Comprador do risco de perda ou a deterioração dos bens sujeitos à reserva de domίnio, bem como os danos que isso possa causar.
Em caso de embargo, ou qualquer outra intervenção de terceiros nos produtos, o Comprador deve informar o vendedor sem demora a fim de permitem que se oponha e preserve os seus direitos. O Comprador também se absterá de penhorar ou ceder a propriedade dos produtos como garantia. Fica expressamente especificado que não ocorre qualquer transferência de propriedade em relação ao equipamento que é disponibilizado ao cliente.
Artigo 9 - Sinais distintivos
O comprador abster-se-á de usar qualquer marca, logotipo e outros sinais distintivos pertencentes ao grupo do Vendedor sem autorização prévia e restritiva do vendedor.
Quando o Vendedor concede esta autorização, o Comprador concorda em cumprir as regras relativas ao uso de marcas e logotipos do grupo do Vendedor.
Artigo 10 - Propriedade intelectual
Os direitos de propriedade intelectual associados a produtos, serviços, bem como matrizes, desenhos, clichês, ferramentas, estudos técnicos e outros documentos produzidos pelo vendedor com ou sem a colaboração do comprador, permanecerá, salvo acordo expresso em contrário, propriedade exclusiva do Vendedor, mesmo que um preço tenha sido pago pelo Comprador por esses documentos. Esses documentos não podem, em nenhum caso, ser comercializados ou partilhados sem o consentimento prévio expresso do Vendedor.
Artigo 11 - Dados pessoais
Os dados pessoais fornecidos pelo Comprador são utilizados pelo Vendedor, que é responsável pelo processamento, como parte da gestão das relações comerciais e prestação de ofertas comerciais (de acordo com as escolhas do Comprador). Esses dados são armazenados e podem ser partilhados com as empresas envolvidas na execução do contrato e as informações comerciais do Comprador. Os titulares dos dados têm o direito de acesso e retificação. Eles também têm o direito de se opor sem motivo e sem encargos ao uso dos seus dados no contexto de uma prospeção. Qualquer solicitação deve ser dirigida ao contato comercial da Faab Fabricauto.
Artigo 12 – Exportação
Certos produtos, atendendo ao seu país de origem/destino e/ou à sua natureza, estão sujeitos a regulamentações nacionais ou internacionais que restringem a exportação ou reexportação. Consequentemente, o Comprador concorda com a maior transparência no uso ou exportação de produtos no âmbito dos regulamentos antes mencionado.
Artigo 13 - Conformidade e ética
O Comprador declara e garante que ele, bem como seus afiliados, proprietários, dirigentes, administradores, empregados, agentes, subcontratados, consultores e representantes (em conjunto os "Representantes") cumprirão todas as obrigações que lhes incumbem no que diz respeito às leis, diretivas, regras, regulamentos, ordenanças (??), nacionais, locais e internacionais e incluem, sem limitação, leis relacionadas à luta contra a corrupção (em particular, mas não limitado a Lei estadunidense sobre Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA, a Lei Anticorrupção do Reino Unido), combate à lavagem de dinheiro, concorrência, legislação comercial, ambiental, de transporte, segurança, saúde e emprego (coletivamente denominadas as "Leis") que se aplicam ao Vendedor, ao Comprador e a atividade de uma ou da outra parte, bem como os produtos e/ou serviços do Vendedor a que se refere este contrato.
O Comprador declara e garante que nem ele nem os seus Representantes agirão de forma que possa fazer com que o Vendedor viole as Leis. O comprador informará imediatamente o Vendedor se ele tem conhecimento ou possui elementos que lhe permitem supor uma violação das Leis por ele ou seus Representantes no quadro da execução do presente contrato.
Artigo 14 - Jurisdição - Lei aplicável
Em caso de litígio, apenas o Tribunal Comercial de Bourg-en-Bresse terá jurisdição.
Todas as cláusulas destas condições gerais de venda, bem como todas as operações de venda e compra a que se referem, estão sujeitas à lei francesa.